STF HC 89652 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATERIAL
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 41 E 43, CPP.
1. Alegada
inépcia da denúncia oferecida contra o paciente pelo crime de
incêndio (CP, art. 250) devido à ausência de material probatório
suficiente para autorizar o juízo positivo acerca da existência
do crime e de indícios suficientes de autoria.
2. Necessidade
de apurado reexame de fatos e provas, mostrando-se incompatível
com o rito estreito e limitado objetivamente da ação mandamental
de habeas corpus.
3. Conjunto de fatos indiciários que, somados,
alicerçam o juízo positivo de admissibilidade da acusação
deduzida contra o paciente, não se tratando, pois, de hipótese de
ausência de legitimidade na pretensão punitiva deduzida em
juízo.
4. Incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES,
rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006).
5. A alegação de
ausência de indícios de autoria e materialidade, na realidade,
representa a pretensão de reapreciação - aprofundada - de
material probante, envolvendo os fatos descritos na denúncia e
reconhecidos na sentença.
6. A denúncia preenche, com folga,
os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, além de
apresentar justa causa, não incidindo qualquer uma das hipóteses
do art. 43, do mesmo diploma legal.
7. Habeas corpus
denegado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATERIAL
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 41 E 43, CPP.
1. Alegada
inépcia da denúncia oferecida contra o paciente pelo crime de
incêndio (CP, art. 250) devido à ausência de material probatório
suficiente para autorizar o juízo positivo acerca da existência
do crime e de indícios suficientes de autoria.
2. Necessidade
de apurado reexame de fatos e provas, mostrando-se incompatível
com o rito estreito e limitado objetivamente da ação mandamental
de habeas corpus.
3. Conjunto de fatos indiciários que, somados,
alicerçam o juízo positivo de admissibilidade da acusação
deduzida contra o paciente, não se tratando, pois, de hipótese de
ausência de legitimidade na pretensão punitiva deduzida em
juízo.
4. Incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES,
rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006).
5. A alegação de
ausência de indícios de autoria e materialidade, na realidade,
representa a pretensão de reapreciação - aprofundada - de
material probante, envolvendo os fatos descritos na denúncia e
reconhecidos na sentença.
6. A denúncia preenche, com folga,
os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, além de
apresentar justa causa, não incidindo qualquer uma das hipóteses
do art. 43, do mesmo diploma legal.
7. Habeas corpus
denegado.Decisão
A Turma, a unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
05.08.2008.
Data do Julgamento
:
05/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): IVANILDO INÁCIO PEREIRA
IMPTE.(S): LINCOLN FERREIRA DE BARROS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00250
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 64999, HC 67342, HC 67955, HC 70980, HC 72858,
HC 89877.
Número de páginas: 9
Análise: 22/09/2008, RHP.
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