EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE EXASPERADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM OUTRA IMPETRAÇÃO: PREJUDICIALIDADE. QUESITAÇÃO DEFICIENTE E INDEVIDA OITIVA DE CO-RÉU EM PLENÁRIO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA: ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. NULIDADES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PROTESTO EM ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. 1. Alegação de constrangimento ilegal fundada na exasperação da pena-base, sem fundamento para tal. Matéria prejudicada em virtude do deferimento de outro habeas corpus, pelo STJ, para determinar o recálculo da pena-base. 2. Quesitação deficiente, na qual há referência ao paciente como executor do crime e não como mandante. Improcedência. Se o mandante do crime estabelece objetiva e claramente o modo de sua execução e o executor afasta-se dos limites postos, a conduta deste último ganha autonomia e ele é o único responsável pela extensão conferida ao ato de matar. Mas se o mandante paga a empreitada criminosa, deixando ao executor realizá-la como melhor lhe aprouver, adere por omissão à conduta do executor, dela assim participando. 3. Oitiva de co-réu em plenário, na condição de testemunha. Inocorrência: ao contrário do que sustentado na inicial, o co-réu não foi ouvido na condição de testemunha, mas de informante, não lhe sendo exigido o compromisso legal de falar a verdade. Por ser informante, e não testemunha, não cabe invocar a norma processual que requer o arrolamento no prazo legal. 4. Nenhuma das nulidades alegadas foi objeto de protesto em ata de julgamento, o que importa em que estejam acobertas pela preclusão. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.