STF HC 89677 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - APOSENTADORIA - CESSAÇÃO. Uma
vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe
cogitar de prerrogativa de foro.
Ementa
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - APOSENTADORIA - CESSAÇÃO. Uma
vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe
cogitar de prerrogativa de foro.Decisão
A Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Pedro Aurélio Rosa de Farias.
1ª. Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00080 EMENT VOL-02300-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA
IMPTE.(S): PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 100.050.005.931 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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