EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO PRISIONAL PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE (PRISÃO EM FLAGRANTE OU PRISÃO PREVENTIVA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS AUTOS. TEMPERAMENTO DA SÚMULA 691 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONDEDIDO. 1. Primeira prisão determinada por Ministra do Superior Tribunal de Justiça, em flagrante, relativamente ao crime de formação de quadrilha, na ação penal em trâmite naquele Superior Tribunal, exauriu-se ao se pronunciar sobre a denúncia ali apresentada pelo Ministério Público Federal e que determinou a soltura do ora Paciente. 2. Segunda prisão levada a efeito pela Polícia Federal sob o fundamento de remanescer a prisão em flagrante do Paciente quanto ao crime de porte e guarda de armas de fogo, processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Pedido de relaxamento da prisão indeferido pelo Desembargador Relator, ocasião em que, ante a carência da flagrância alegada pela Polícia Federal, a prisão foi transmudada em prisão preventiva "para garantia da ordem pública". Para que fosse legítima a prisão, haveria que se comprovar o estado de flagrância ou, a ser como afirmado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, caso de preventiva, que foram atendidos os requisitos desta, basicamente, os do art. 312 do Código de Processo Penal. Necessário temperamento da Súmula 691 deste Supremo, para que não se negue a aplicação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. Não se há negar jurisdição ao que reclama prestação do Poder Judiciário, menos ainda deste Supremo Tribunal, quando se afigure ilegalidade flagrante. Precedentes. Qualquer pessoa - independente de sua condição ou foro - tem o direito de não ser privada do seu estado de liberdade pelo Estado senão quando houver flagrância ou decisão judicial neste sentido, a qual, de resto, haverá de atender aos requisitos legais. 3. Habeas corpus concedido.