STF HC 89708 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
LAUDOS DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. ART. 167 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO.
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. PENAS.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A
ausência dos laudos de exame de corpo de delito não impede o
oferecimento da denúncia, uma vez que podem, eventualmente, ser
supridos pelo exame corpo de delito indireto.
II - O aditamento
da denúncia, por crime sujeito à ação penal pública, supre a
alegação de ausência de queixa.
III - A suspensão condicional do
processo somente é admissível quando, no concurso material, a
somatória das penas preencha os pressupostos do art. 89 da Lei
9.099/95.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
LAUDOS DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. ART. 167 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO.
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. PENAS.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A
ausência dos laudos de exame de corpo de delito não impede o
oferecimento da denúncia, uma vez que podem, eventualmente, ser
supridos pelo exame corpo de delito indireto.
II - O aditamento
da denúncia, por crime sujeito à ação penal pública, supre a
alegação de ausência de queixa.
III - A suspensão condicional do
processo somente é admissível quando, no concurso material, a
somatória das penas preencha os pressupostos do art. 89 da Lei
9.099/95.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02279-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SERGIO LUIS CAVALCANTI COUTINHO OU SÉRGIO
LUIS CAVALCANTE COUTINHO
IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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