STF HC 89710 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 9.271/96. NÃO
OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A intimação
pessoal do defensor dativo só passou a ser obrigatória com o
advento da Lei 9.271 de 17.4.1996, que deu nova redação ao
parágrafo 4º do art. 370 do Código de Processo Penal. Se o ato
processual tido como nulo (julgamento da apelação) é anterior à
referida lei, não há se falar em nulidade.
2. Habeas corpus
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 9.271/96. NÃO
OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A intimação
pessoal do defensor dativo só passou a ser obrigatória com o
advento da Lei 9.271 de 17.4.1996, que deu nova redação ao
parágrafo 4º do art. 370 do Código de Processo Penal. Se o ato
processual tido como nulo (julgamento da apelação) é anterior à
referida lei, não há se falar em nulidade.
2. Habeas corpus
denegado.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 1ª. Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00108 EMENT VOL-02269-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DEVANIL JOSÉ MAURICIO OU DIVANIL JOSÉ MAURICIO
IMPTE.(S) : PGE-SP - NILSON BERENCHTEIN JUNIOR
ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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