STF HC 89746 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO INQUÉRITO POLICIAL, DA DENÚNCIA E
DA CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MESMO
PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA INVESTIGADO E ACOMPANHADO A
LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O fato
de o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia contra os
Pacientes ter acompanhado a lavratura do auto de prisão em
flagrante e demais atos processuais não induz à qualquer
ilegalidade ou nulidade do inquérito e da conseqüente ação penal
promovida, o que, aliás, é perfeitamente justificável em razão do
que disposto no art. 129, inc. VII, da Constituição da
República.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO INQUÉRITO POLICIAL, DA DENÚNCIA E
DA CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MESMO
PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA INVESTIGADO E ACOMPANHADO A
LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ATOS
PROCESSUAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O fato
de o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia contra os
Pacientes ter acompanhado a lavratura do auto de prisão em
flagrante e demais atos processuais não induz à qualquer
ilegalidade ou nulidade do inquérito e da conseqüente ação penal
promovida, o que, aliás, é perfeitamente justificável em razão do
que disposto no art. 129, inc. VII, da Constituição da
República.
2. Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02263-02 PP-00306 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 440-449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WASHINGTON LUIZ ALVIM
PACTE.(S) : LENILSON BORGES
PACTE.(S) : SILVANA MAURÍCIO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : AVANI SERAFIM DE SANTANA
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA
DE PALHOÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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