STF HC 89750 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA.
I - Prisão
preventiva devidamente fundamentada na garantia de aplicação da
lei penal e conveniência da instrução criminal.
II -
Impossibilidade de vincular-se o prosseguimento da ação penal à
revogação da prisão preventiva.
III- Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA.
I - Prisão
preventiva devidamente fundamentada na garantia de aplicação da
lei penal e conveniência da instrução criminal.
II -
Impossibilidade de vincular-se o prosseguimento da ação penal à
revogação da prisão preventiva.
III- Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
20.03.2007.
Data do Julgamento
:
20/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO DEHON ELMOR MONNERAT OU JOÃO DEON ELMOR
MONNERAT
IMPTE.(S) : SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAYLTON FERREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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