STF HC 89773 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO
FACULTATIVA DO ART. 408, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO
SER OBSERVADO O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM
DEFERIDA.
I - O art. 408, § 2º, do CPP é de aplicação
facultativa pelo magistrado, devendo ser observado o caso
concreto.
II - Ausente a efetiva demonstração da necessidade da
manutenção da segregação preventiva, não são motivos aptos à sua
justificação a gravidade do crime, sua reprovabilidade, nem o
clamor públicos.
III - Ordem deferida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO
FACULTATIVA DO ART. 408, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO
SER OBSERVADO O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM
DEFERIDA.
I - O art. 408, § 2º, do CPP é de aplicação
facultativa pelo magistrado, devendo ser observado o caso
concreto.
II - Ausente a efetiva demonstração da necessidade da
manutenção da segregação preventiva, não são motivos aptos à sua
justificação a gravidade do crime, sua reprovabilidade, nem o
clamor públicos.
III - Ordem deferida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02260-05 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRAMPTON ALEX GARCIA
IMPTE.(S) : CARLOS LACERDA DE CAMPOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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