STF HC 89783 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2º, I E III DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. MAJORAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
REEXAME POR MEIO DE HC. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ORDEM
DENEGADA.
I - A exasperação da pena-base pode resultar do
contexto da motivação global da sentença condenatória.
II - O
habeas corpus não é a via adequada para a análise da justiça ou
injustiça da pena-base quando sua majoração tiver como base
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas.
III - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2º, I E III DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. MAJORAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
REEXAME POR MEIO DE HC. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ORDEM
DENEGADA.
I - A exasperação da pena-base pode resultar do
contexto da motivação global da sentença condenatória.
II - O
habeas corpus não é a via adequada para a análise da justiça ou
injustiça da pena-base quando sua majoração tiver como base
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas.
III - Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
20.03.2007.
Data do Julgamento
:
20/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00397 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 468-471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : THIAGO CORREIA BARBOSA SANTOS
IMPTE.(S) : BRUNO MACEDO DANTAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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