STF HC 89832 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus : competência
originária: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 691-STF ("Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
Ausência,
no caso, de "flagrante constrangimento ilegal", hipótese em que,
tem o Tribunal admitido temperamentos à Súmula 691.
Ementa
Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus : competência
originária: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 691-STF ("Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a tribunal superior, indefere a liminar").
Ausência,
no caso, de "flagrante constrangimento ilegal", hipótese em que,
tem o Tribunal admitido temperamentos à Súmula 691.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª.
Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02256-04 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO CORREA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 66634 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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