STF HC 89833 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. CRIME
CONEXO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
CONEXÃO OBJETIVA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - A sentença de pronúncia será
nula quando extrapolar a demonstração de seus pressupostos legais
e não deve realizar aprofundado exame do acervo probatório.
II -
A pronúncia exige, tão-somente, a demonstração da materialidade e
de indícios suficientes de autoria.
III - A conciliação do
preceito constitucional que, de um lado, obriga a fundamentação
das decisões judiciais, com aquele que, de outro, afirma a
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, impõe que o
magistrado se abstenha de realizar, na sentença de pronúncia,
exame aprofundado do acervo probatório.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. CRIME
CONEXO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
CONEXÃO OBJETIVA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - A sentença de pronúncia será
nula quando extrapolar a demonstração de seus pressupostos legais
e não deve realizar aprofundado exame do acervo probatório.
II -
A pronúncia exige, tão-somente, a demonstração da materialidade e
de indícios suficientes de autoria.
III - A conciliação do
preceito constitucional que, de um lado, obriga a fundamentação
das decisões judiciais, com aquele que, de outro, afirma a
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, impõe que o
magistrado se abstenha de realizar, na sentença de pronúncia,
exame aprofundado do acervo probatório.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Sérgio Carvalho. 1ª. Turma,
27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00038 EMENT VOL-02274-01 PP-00080 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 471-477 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 500-503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ BATISTA DA COSTA
IMPTE.(S) : RENÉ DOTTI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 579246 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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