STF HC 89837 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A DELEGADO
DE POLÍCIA - CRIME DE TORTURA - SUPOSTA ILEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO
- INADMISSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não se revela
suscetível de conhecimento, por incabível, recurso de agravo
contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere
pedido de medida liminar formulado em sede de "habeas corpus"
originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A DELEGADO
DE POLÍCIA - CRIME DE TORTURA - SUPOSTA ILEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO
- INADMISSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não se revela
suscetível de conhecimento, por incabível, recurso de agravo
contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere
pedido de medida liminar formulado em sede de "habeas corpus"
originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu, por incabível, do recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª
Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00058 EMENT VOL-02264-03 PP-00469 RTJ VOL-00203-03 PP-01202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMANOEL LOUREIRO FERREIRA
ADV.(A/S) : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: HC 68740 AgR (RTJ 145/211), HC 70937 AgR,
HC 72323 AgR, HC 72567 AgR, HC 72651 AgR, HC 72783 AgR, HC 73004 AgR,
HC 74131 AgR (RTJ 163/285), HC 75189 AgR, HC 77449 AgR, HC 89555 AgR,
HC 89649 MC, HC 89651 MC-AgR; RTJ 145/211, RTJ 168/521, RTJ 169/567.
Número de páginas: 9.
Análise: 05/03/2007, NAL.
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