STF HC 89856 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO-INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS. SÓCIOS-GERENTES QUE ALEGADAMENTE NÃO EXERCEM A
ADMINISTRAÇÃO DE FATO. DENÚNCIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I - O inquérito
policial é prescindível para o oferecimento da denúncia pelo
dominus litis, porquanto o referido procedimento não constitui o
único meio de elementos de convicção.
II - Peça acusatória que,
no caso, observou os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
III -
Impossibilidade de trancamento da ação penal na via eleita.
IV -
Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO-INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS. SÓCIOS-GERENTES QUE ALEGADAMENTE NÃO EXERCEM A
ADMINISTRAÇÃO DE FATO. DENÚNCIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I - O inquérito
policial é prescindível para o oferecimento da denúncia pelo
dominus litis, porquanto o referido procedimento não constitui o
único meio de elementos de convicção.
II - Peça acusatória que,
no caso, observou os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
III -
Impossibilidade de trancamento da ação penal na via eleita.
IV -
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Falou pelos pacientes o Dr. Paulo Freitas Ribeiro. 1ª.
Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00083 EMENT VOL-02276-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARIA CECÍLIA DE ALCANTARA BULCÃO
PACTE.(S) : MARION DE FIGUEIREDO BULCÃO
IMPTE.(S) : MARIA CECÍLIA DE ALCANTARA BULCÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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