EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a decisão que negou seguimento ao habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o Impetrante não interpôs agravo regimental, razão pela qual não há se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do juiz natural nem da colegialidade. Na conformidade do art. 38 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é atribuição do Relator negar seguimento à ação, quando ela for manifestamente "incabível", "improcedente" ou "contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal". 3. Pelo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal, "sendo a pena máxima do crime tipificado no art. 306, do CTB, de três anos, não se trata de crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual falece ao Juizado Especial Criminal competência para o julgamento do feito". 4. Habeas corpus denegado.