STF HC 89867 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Estando o habeas corpus a versar
sobre matéria decidida pelo Tribunal de Justiça, a competência
para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Estando o habeas corpus a versar
sobre matéria decidida pelo Tribunal de Justiça, a competência
para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma não conheceu do pedido habeas corpus e declinou da competência
para o Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02267-03 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANIEL ROSA DE JESUS
IMPTE.(S) : DANIEL ROSA DE JESUS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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