STF HC 89895 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA
APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL.
CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I - Para a decretação
da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do
acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art.
312 do CPP devidamente evidenciados.
II - Impossibilidade de
examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita,
sem a produção de prova pré-constituída exauriente.
III - Ordem
parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão
preventiva.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA
APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL.
CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I - Para a decretação
da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do
acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art.
312 do CPP devidamente evidenciados.
II - Impossibilidade de
examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita,
sem a produção de prova pré-constituída exauriente.
III - Ordem
parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão
preventiva.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 20.03.2007.
Data do Julgamento
:
20/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00404 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 480-486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIS UMBERTO SILVA OU LUIZ UMBERTO SILVA
IMPTE.(S) : LUIS UMBERTO SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RHC 65147, HC 69958, HC 79393, HC 85713, HC 86066,
HC 86599, RHC 88023, HC 89609.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/04/2007, NAL.
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