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Jurisprudência


STF HC 89895 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva.
Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 20.03.2007.

Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00404 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 480-486
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : LUIS UMBERTO SILVA OU LUIZ UMBERTO SILVA IMPTE.(S) : LUIS UMBERTO SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação : - Acórdãos citados: RHC 65147, HC 69958, HC 79393, HC 85713, HC 86066, HC 86599, RHC 88023, HC 89609. Número de páginas: 9. Análise: 20/04/2007, NAL.
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