STF HC 89900 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS A EMBASAR A PRISÃO CAUTELAR. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. O decreto de prisão preventiva carece de
fundamentação válida, pois nele não consta comprovação de
elemento concreto a indicar a atual necessidade da segregação
cautelar. Sem validade o decreto de prisão preventiva.
Precedentes.
2. A circunstância de o Paciente ostentar
condenações por outros crimes - graves ou não - repercute na
dosimetria da pena, conforme determina o art. 59 do Código Penal,
mas não justifica a segregação preventiva.
3. Habeas corpus
concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS A EMBASAR A PRISÃO CAUTELAR. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. O decreto de prisão preventiva carece de
fundamentação válida, pois nele não consta comprovação de
elemento concreto a indicar a atual necessidade da segregação
cautelar. Sem validade o decreto de prisão preventiva.
Precedentes.
2. A circunstância de o Paciente ostentar
condenações por outros crimes - graves ou não - repercute na
dosimetria da pena, conforme determina o art. 59 do Código Penal,
mas não justifica a segregação preventiva.
3. Habeas corpus
concedido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
1ª. Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00108 EMENT VOL-02269-03 PP-00562 RCJ v. 21, n. 133, 2007, p. 170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLAUDIO TELES
IMPTE.(S) : RICARDO PIRES CORDEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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