STF HC 89902 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 1. Pedido de trancamento de inquérito
policial. 2. Crime de sonegação fiscal. 3. A pendência do
procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação
penal, como também do inquérito policial. Precedentes: PET (QO)
nº 3.593/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ
2.3.2007; HC nº 84.345/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma,
unânime, DJ 24.3.2006; HC (AgR) nº 88.657/ES, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.8.2006; HC nº 87.353/ES, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; e HC nº
88.994/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ
19.12.2006. 4. Inquérito policial instaurado antes de devidamente
concluído o procedimento administrativo-fiscal. Posterior
encerramento da instância administrativa fiscal e a constituição
definitiva do crédito tributário não convalida o inquérito
policial aberto anteriormente. 5. Habeas Corpus deferido.
Ementa
Habeas Corpus. 1. Pedido de trancamento de inquérito
policial. 2. Crime de sonegação fiscal. 3. A pendência do
procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação
penal, como também do inquérito policial. Precedentes: PET (QO)
nº 3.593/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ
2.3.2007; HC nº 84.345/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma,
unânime, DJ 24.3.2006; HC (AgR) nº 88.657/ES, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.8.2006; HC nº 87.353/ES, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; e HC nº
88.994/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ
19.12.2006. 4. Inquérito policial instaurado antes de devidamente
concluído o procedimento administrativo-fiscal. Posterior
encerramento da instância administrativa fiscal e a constituição
definitiva do crédito tributário não convalida o inquérito
policial aberto anteriormente. 5. Habeas Corpus deferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00056 EMENT VOL-02293-01 PP-00170 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 521-528 RDDT n. 147, 2007, p. 159-165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSÉ CARLOS FERREIRA CABRAL
IMPTE.(S): ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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