EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÍPOTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 2. O temperamento a que se submete a aplicação da súmula não há de ter aplicação, no caso em pauta, uma vez que não se demonstra ilegalidade flagrante ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. 3. A decisão liminar e precária proferida pelo digno Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado, ali, do quanto posto a exame, estando a aguardar julgamento definitivo. 4. Agravo regimental desprovido.