STF HC 89951 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Julgamento nos Tribunais: competência do relator para
decidir conflito de competência, quando há jurisprudência
dominante do Tribunal sobre a questão suscitada: C.Pr.Civil, art.
120, parágrafo único (redação da L. 9.756/98): aplicação, por
analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º, do
C.Pr.Penal. Precedente (Pet. 3596, desp., 21.08.06, Britto, DJ
28.08.06).
No caso a impetração sequer ousa desafiar a
existência óbvia de entendimento sedimentado na jurisprudência no
sentido da competência da Justiça Federal para a ação penal
movida contra servidor público da União, no caso de solicitação
ou exigência de vantagem indevida para a prática de ato de ofício,
qual o caso concreto.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Julgamento nos Tribunais: competência do relator para
decidir conflito de competência, quando há jurisprudência
dominante do Tribunal sobre a questão suscitada: C.Pr.Civil, art.
120, parágrafo único (redação da L. 9.756/98): aplicação, por
analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º, do
C.Pr.Penal. Precedente (Pet. 3596, desp., 21.08.06, Britto, DJ
28.08.06).
No caso a impetração sequer ousa desafiar a
existência óbvia de entendimento sedimentado na jurisprudência no
sentido da competência da Justiça Federal para a ação penal
movida contra servidor público da União, no caso de solicitação
ou exigência de vantagem indevida para a prática de ato de ofício,
qual o caso concreto.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00041 EMENT VOL-02261-06 PP-01093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HERNANI TAUNAY ANGELI
IMPTE.(S) : FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 45.884
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA