STF HC 89952 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO. RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Até que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o
entendimento de que é constitucional a execução provisória da
pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial
pendente.
2. Até pronunciamento definitivo da Corte, a análise
sobre a existência de constrangimento ilegal deve ser feita em
cada caso concreto.
3. No caso em exame, o paciente permaneceu
solto desde a instrução até o momento, além de possuir residência
certa.
4. Decreto de prisão que não é razoável no contexto.
5.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO. RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Até que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o
entendimento de que é constitucional a execução provisória da
pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial
pendente.
2. Até pronunciamento definitivo da Corte, a análise
sobre a existência de constrangimento ilegal deve ser feita em
cada caso concreto.
3. No caso em exame, o paciente permaneceu
solto desde a instrução até o momento, além de possuir residência
certa.
4. Decreto de prisão que não é razoável no contexto.
5.
Ordem concedida.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Falou, pelo paciente, o Dr. Guilherme Marinho.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros
Grau. 2ª Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00144 EMENT VOL-02282-06 PP-01209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GUSTAVO BITENCOURT ESTANISLAU OU GUSTAVO
BITENCOUT ESTANISLAU
IMPTE.(S) : GUILHERME MARINHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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