STF HC 89961 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO SEM MANDATO. DEFESA TÉCNICA ALEGADA
INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
DIREITO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi intimado
para constituir novo advogado e, dentro do prazo legal, foram
juntadas aos autos peça de alegações finais em favor do paciente,
por causídico que alegou ter sido constituído oralmente pelo
paciente.
2. Não é caso de inexistência de defesa técnica, tendo
em vista, inclusive, a inocorrência de desídia.
3. Os documentos
juntados aos autos revelam a ausência de prejuízo, pois o recurso
de apelação interposto pela defesa logrou êxito parcial, com
redução da pena imposta ao paciente.
4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADVOGADO SEM MANDATO. DEFESA TÉCNICA ALEGADA
INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
DIREITO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi intimado
para constituir novo advogado e, dentro do prazo legal, foram
juntadas aos autos peça de alegações finais em favor do paciente,
por causídico que alegou ter sido constituído oralmente pelo
paciente.
2. Não é caso de inexistência de defesa técnica, tendo
em vista, inclusive, a inocorrência de desídia.
3. Os documentos
juntados aos autos revelam a ausência de prejuízo, pois o recurso
de apelação interposto pela defesa logrou êxito parcial, com
redução da pena imposta ao paciente.
4. Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-03 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCIO MENDES ROSA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão