EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM ESCRITA DE SERVIÇO. INTERPELAÇÃO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. EQUÍVOCO CORRIGIDO DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. Ao que consta da denúncia, e nos estreitos limites em que a questão pode ser analisada no bojo do habeas corpus, havia uma ordem de serviço, escrita em Boletim Interno de instrução, amoldando-se, assim, a conduta ao tipo penal do art. 163 do Código Penal Militar, ao menos em tese. Ademais, superior hierárquico do paciente indagou-o se iria cumprir a ordem de serviço publicada, ao que mais uma vez respondeu negativamente o paciente. Questões atinentes ao dolo de cometimento da conduta e à tese do flagrante preparado devem ser discutidas nos autos da ação penal de origem, locus próprio para a análise aprofundada das provas colhidas durante a instrução criminal. O pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar perdeu objeto, pois a autoridade apontada como coatora já o tornou sem efeito. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.