STF HC 89974 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO. Especial. Matéria criminal. Interposição contra
acórdão denegatório de pedido de habeas corpus. Julgamento pelo
Tribunal Superior de Justiça. Empate na votação. Convocação de
Ministro de outra Turma para voto de desempate.
Inadmissibilidade. Previsão regimental, ademais, de decisão
favorável ao réu em sede de habeas corpus. Art. 41-A, § único, da
Lei nº 8.038/90. Aplicação analógica ao caso. Presunção
constitucional de não culpabilidade. Regra decisória do in dubio
pro reo. HC concedido para proclamar a decisão favorável ao réu.
Precedentes. Inteligência do art. 5º, LVII, da CF. Verificando-se
empate no julgamento de recurso interposto pelo réu em habeas
corpus, proclama-se-lhe como resultado a decisão mais favorável
ao paciente.
Ementa
RECURSO. Especial. Matéria criminal. Interposição contra
acórdão denegatório de pedido de habeas corpus. Julgamento pelo
Tribunal Superior de Justiça. Empate na votação. Convocação de
Ministro de outra Turma para voto de desempate.
Inadmissibilidade. Previsão regimental, ademais, de decisão
favorável ao réu em sede de habeas corpus. Art. 41-A, § único, da
Lei nº 8.038/90. Aplicação analógica ao caso. Presunção
constitucional de não culpabilidade. Regra decisória do in dubio
pro reo. HC concedido para proclamar a decisão favorável ao réu.
Precedentes. Inteligência do art. 5º, LVII, da CF. Verificando-se
empate no julgamento de recurso interposto pelo réu em habeas
corpus, proclama-se-lhe como resultado a decisão mais favorável
ao paciente.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros
Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00217 RTJ VOL-00208-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALANO FRANCO BASTOS
IMPTE.(S): ALANO FRANCO BASTOS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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