STF HC 90012 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Evidenciado que o Ministério Público
requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato
culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de
peculato-furto, a correção desse erro material não configura,
conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa
julgada.
2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de
extinção da punibilidade no peculato culposo (CPM, art. 303, §§
3º e 4º), não no peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º).
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Evidenciado que o Ministério Público
requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato
culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de
peculato-furto, a correção desse erro material não configura,
conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa
julgada.
2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de
extinção da punibilidade no peculato culposo (CPM, art. 303, §§
3º e 4º), não no peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º).
Ordem
denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00097 EMENT VOL-02270-03 PP-00431 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 491-496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NILSON SILVA VELOSO JÚNIOR OU NILSON SILVA
VELOZO JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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