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Jurisprudência


STF HC 90017 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃO. I - O habeas corpus, sendo instrumento de cognição sumária e célere, não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sobretudo quando se objetiva a reclassificação ou desclassificação da conduta por ausência de dolo. II - Verificam-se, no caso, indícios contundentes de que o paciente tinha conhecimento da empreitada criminosa. III - A plausibilidade da ocorrência de crime de latrocínio torna incabível revisão da dosimetria da pena. IV - O mesmo se diga no que se refere ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo. V - Princípio da individualização da pena observado pelas instâncias ordinárias. VI - Ordem denegada.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, e Carlos Britto, que indeferiam a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. Falaram: pelo paciente, o Dr. Guaracy Freitas e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. 1ª. Turma, 29.05.2007. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio. Unânime. 1ª. Turma, 26.06.2007. Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participaram deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, e a Ministra Cármen Lúcia por não terem assistido ao relatório. 1ª. Turma, 07.08.2007.

Data do Julgamento : 07/08/2007
Data da Publicação : DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02289-03 PP-00434 REPUBLICAÇÃO: DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-0025 EMENT VOL-02289-03 PP-00478
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : JOSÉ IRANDIR COLARES CARDOSO IMPTE.(S) : HECTOR FREITAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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