STF HC 90050 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA AO ABRANDAMENTO DA SÚMULA 691 DO STF.
NÃO-OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO ATACA A
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Súmula 691 deste
Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
2. O Recurso não atacou os
fundamentos da decisão atacada, mas apenas repetiu os fundamentos
do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA AO ABRANDAMENTO DA SÚMULA 691 DO STF.
NÃO-OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO ATACA A
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Súmula 691 deste
Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
2. O Recurso não atacou os
fundamentos da decisão atacada, mas apenas repetiu os fundamentos
do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª.
Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ URBANEJA SANCHEZ
AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS MARTINS MOREIRA
ADV.(A/S) : LADISAEL BERNARDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 66.550 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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