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Jurisprudência


STF HC 90070 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PLEITO EXTRADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM DE PRISÃO TERIA SIDO CASSADA PELO PAÍS REQUERENTE. VÍCIOS DE FORMA NO MANDADO DE PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA, ANTE A FORMALIZAÇÃO DO PLEITO EXTRADICIONAL. 1. A prisão preventiva para extradição constitui requisito de procedibilidade do processo extradicional, que só terá seu curso regular se o extraditando estiver preso à disposição do Supremo Tribunal Federal. 2. Não procede a alegação de que o País requerente teria cassado a ordem de prisão por ele emanada. A bem da verdade, o Juiz peruano tornou sem efeito um mandado de prisão em função da existência de outro decreto expedido em momento anterior. 3. É da jurisprudência desta Corte que eventuais vícios de forma no decreto de prisão preventiva reputar-se-ão sanados com a formalização do pleito extradicional, que, no caso, ocorreu. HC indeferido.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus e excluídos da relação processual o Presidente da República e o Ministro de Estado da Justiça, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 1º.02.2007.

Data do Julgamento : 01/02/2007
Data da Publicação : DJ 30-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02270-03 PP-00438 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 427-431
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : PACTE.(S) : HUGO FLORES DELGADO IMPTE.(S) : HUGO FLORES DELGADO ADV.(A/S) : BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA EXTRADIÇÃO Nº 849 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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