STF HC 90074 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Excesso de prazo.
Caracterização. Custódia que perdura há dois anos. Réu que ainda
não foi sequer citado nem interrogado. Precatória para esse fim
expedida e não cumprida. Demora não imputável à defesa. Dilação
abusiva. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido.
Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes. A duração
prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora
não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o
postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal,
consubstancia grave constrangimento ilegal.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Excesso de prazo.
Caracterização. Custódia que perdura há dois anos. Réu que ainda
não foi sequer citado nem interrogado. Precatória para esse fim
expedida e não cumprida. Demora não imputável à defesa. Dilação
abusiva. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido.
Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes. A duração
prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora
não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o
postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal,
consubstancia grave constrangimento ilegal.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator, e determinou, ainda, que se oficie à
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, para os fins
indicados no voto do Relator. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00048 EMENT VOL-02279-04 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS GOMES NETO
IMPTE.(S) : SIDNEY LUIZ DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00078
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992
APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DECRETO
LEG-INT CVC
ART-00007
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO
JOSÉ DA COSTA RICA)
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 85237 (RTJ 195/212), HC 85583, HC 85984.
- Veja HC 52270 do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2007, AAC.