EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÍPOTESE CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Configura-se reformatio in pejus decisão de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandados de prisão contra o recorrente, quando a sentença condenatória lhe havia concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. A prisão justifica-se, exclusivamente, quando for o caso de objetiva necessidade de prisão cautelar, nos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus concedido para que o Paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória.