STF HC 90102 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Defesa. Cerceamento. Não caracterização. Não
interposição de recurso pelo patrono constituído que não
renunciou ao mandato. Ato processual voluntário e facultativo.
Ônus não exercido. Inexistência de abandono da causa.
Constrangimento ilegal não caracterizado. HC denegado. O simples
fato de o advogado constituído não ter interposto, em ação penal,
recurso de decisão interlocutória, não significa desídia do
defensor, nem cerceamento de defesa.
Ementa
AÇÃO PENAL. Defesa. Cerceamento. Não caracterização. Não
interposição de recurso pelo patrono constituído que não
renunciou ao mandato. Ato processual voluntário e facultativo.
Ônus não exercido. Inexistência de abandono da causa.
Constrangimento ilegal não caracterizado. HC denegado. O simples
fato de o advogado constituído não ter interposto, em ação penal,
recurso de decisão interlocutória, não significa desídia do
defensor, nem cerceamento de defesa.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00048 EMENT VOL-02279-04 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WELLINGTON ANTÔNIO ALMEIDA SANTANA
IMPTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 434697 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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