STF HC 90103 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Vício na inquirição de testemunhas e deficiência da
Defesa: nulidades relativas: preclusão.
1. O vício na
inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, que fica
preclusa por falta de protesto oportuno, ou seja, quando das
alegações finais (C.Pr.Penal, arts. 406; 571, I; e 572; v.g.,
HHCC 70.615, 1ª T., 21.09.93, Pertence, DJ 15.10.93; 70.415, 2ª
T., 10.5.94, Marco Aurélio, DJ 24.06.94; 70.248, 2ª T., 10.05.94,
Brossard, DJ 17.06.94).
2. A deficiência da Defesa também
constitui nulidade relativa (v.g., HC 66.465, 1ª T., 06.09.88,
Moreira, DJ 02.12.88) e, por isso, deveria ser argüida tão-logo o
novo Defensor tivesse oportunidade para falar nos autos - quando
da sustentação oral realizada no julgamento do recurso em sentido
estrito -, o que não ocorreu.
II. Habeas corpus: reexame de
fatos e provas: inviabilidade.
No caso, ainda que afastado o
óbice da preclusão, somente o profundo revolvimento de fatos e
provas permitiria concluir pela suposta deficiência radical da
Defesa, ao que não se presta o procedimento sumário e documental
do habeas corpus.
Ementa
I. Vício na inquirição de testemunhas e deficiência da
Defesa: nulidades relativas: preclusão.
1. O vício na
inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, que fica
preclusa por falta de protesto oportuno, ou seja, quando das
alegações finais (C.Pr.Penal, arts. 406; 571, I; e 572; v.g.,
HHCC 70.615, 1ª T., 21.09.93, Pertence, DJ 15.10.93; 70.415, 2ª
T., 10.5.94, Marco Aurélio, DJ 24.06.94; 70.248, 2ª T., 10.05.94,
Brossard, DJ 17.06.94).
2. A deficiência da Defesa também
constitui nulidade relativa (v.g., HC 66.465, 1ª T., 06.09.88,
Moreira, DJ 02.12.88) e, por isso, deveria ser argüida tão-logo o
novo Defensor tivesse oportunidade para falar nos autos - quando
da sustentação oral realizada no julgamento do recurso em sentido
estrito -, o que não ocorreu.
II. Habeas corpus: reexame de
fatos e provas: inviabilidade.
No caso, ainda que afastado o
óbice da preclusão, somente o profundo revolvimento de fatos e
provas permitiria concluir pela suposta deficiência radical da
Defesa, ao que não se presta o procedimento sumário e documental
do habeas corpus.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Falaram: pelo paciente, o Dr. Pedro Paulo de Medeiros e, pelo
Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr.
Rodrigo Janot. 1ª. Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00068 EMENT VOL-02273-03 PP-00474 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 408-417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RICARDO ABDULMASSIH
IMPTE.(S) : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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