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Jurisprudência


STF HC 90103 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
I. Vício na inquirição de testemunhas e deficiência da Defesa: nulidades relativas: preclusão. 1. O vício na inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, que fica preclusa por falta de protesto oportuno, ou seja, quando das alegações finais (C.Pr.Penal, arts. 406; 571, I; e 572; v.g., HHCC 70.615, 1ª T., 21.09.93, Pertence, DJ 15.10.93; 70.415, 2ª T., 10.5.94, Marco Aurélio, DJ 24.06.94; 70.248, 2ª T., 10.05.94, Brossard, DJ 17.06.94). 2. A deficiência da Defesa também constitui nulidade relativa (v.g., HC 66.465, 1ª T., 06.09.88, Moreira, DJ 02.12.88) e, por isso, deveria ser argüida tão-logo o novo Defensor tivesse oportunidade para falar nos autos - quando da sustentação oral realizada no julgamento do recurso em sentido estrito -, o que não ocorreu. II. Habeas corpus: reexame de fatos e provas: inviabilidade. No caso, ainda que afastado o óbice da preclusão, somente o profundo revolvimento de fatos e provas permitiria concluir pela suposta deficiência radical da Defesa, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo paciente, o Dr. Pedro Paulo de Medeiros e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. 1ª. Turma, 27.02.2007.

Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00068 EMENT VOL-02273-03 PP-00474 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 408-417
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : PACTE.(S) : RICARDO ABDULMASSIH IMPTE.(S) : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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