STF HC 90107 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA
DE DIAS REMIDOS. ARTS. 27 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AOS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SANÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO DA LEP APLICÁVEL A SITUAÇÃO DIVERSA.
ORDEM DENEGADA.
I - É assente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que é legítima a sanção
correspondente à perda total dos dias remidos pela prática de
falta grave, nos termos do art. 127 da LEP, por ser medida
consentânea com os objetivos da execução penal.
II - Inaplicável
ao caso o art. 58 do mesmo diploma legal por tratar de matéria
distinta, não guardando pertinência com o objeto do presente
writ.
III - Precedentes.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA
DE DIAS REMIDOS. ARTS. 27 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AOS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SANÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO DA LEP APLICÁVEL A SITUAÇÃO DIVERSA.
ORDEM DENEGADA.
I - É assente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que é legítima a sanção
correspondente à perda total dos dias remidos pela prática de
falta grave, nos termos do art. 127 da LEP, por ser medida
consentânea com os objetivos da execução penal.
II - Inaplicável
ao caso o art. 58 do mesmo diploma legal por tratar de matéria
distinta, não guardando pertinência com o objeto do presente
writ.
III - Precedentes.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00068 EMENT VOL-02273-03 PP-00488 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 514-516 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 417-421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO CÉSAR MONTEIRO PINTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA
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