STF HC 90129 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 14, DA
LEI 6.368/76, E 16, DA LEI 10.826/03. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA
O REGIME DE SEMILIBERDADE. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO
DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 121, § 5o, DO ECA NÃO
CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA
IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
I - A aplicação do Estatuto da Criança e
do Adolescente rege-se pela idade do infrator à época dos
fatos.
II - O atingimento da maioridade não impede a permanência
do infrator em regime de semiliberdade, visto que se trata de
medida mais branda do que a internação.
III - Alegação de
interpretação extensiva e analógica in pejus que não pode ser
acolhida.
IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 14, DA
LEI 6.368/76, E 16, DA LEI 10.826/03. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA
O REGIME DE SEMILIBERDADE. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO
DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 121, § 5o, DO ECA NÃO
CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA
IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
I - A aplicação do Estatuto da Criança e
do Adolescente rege-se pela idade do infrator à época dos
fatos.
II - O atingimento da maioridade não impede a permanência
do infrator em regime de semiliberdade, visto que se trata de
medida mais branda do que a internação.
III - Alegação de
interpretação extensiva e analógica in pejus que não pode ser
acolhida.
IV - Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 1ª. Turma, 10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00083 EMENT VOL-02276-02 PP-00304 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 421-427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS JOSÉ DE PAULA CORREIA
IMPTE.(S) : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 64.893 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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