STF HC 90138 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA ARMADA. ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIOS VERSUS
GARANTIAS. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL NEGADA. DESCABIMENTO.
I - Manutenção da
custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e,
em especial, diante do modus operandi da ação criminosa.
II -
Necessidade da segregação demonstrada e que, no âmbito cognitivo
do recurso apresentado, não se demonstra ilegal.
III -
Princípios garantidores contra o arbítrio coexistem com
princípios de proteção penal eficiente.
IV - Embargos não
conhecidos.
V - Conversão em agravo regimental negada por falta
de previsão legal. Precedentes.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA ARMADA. ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIOS VERSUS
GARANTIAS. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL NEGADA. DESCABIMENTO.
I - Manutenção da
custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e,
em especial, diante do modus operandi da ação criminosa.
II -
Necessidade da segregação demonstrada e que, no âmbito cognitivo
do recurso apresentado, não se demonstra ilegal.
III -
Princípios garantidores contra o arbítrio coexistem com
princípios de proteção penal eficiente.
IV - Embargos não
conhecidos.
V - Conversão em agravo regimental negada por falta
de previsão legal. Precedentes.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no habeas corpus e
negou a conversão em agravo regimental, por incabível. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00101 EMENT VOL-02271-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LAÉRCIO JOSÉ PETKOVICZ
ADV.(A/S) : MAURÍCIO VIEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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