STF HC 90156 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
DENÚNCIA - GESTÃO TEMERÁRIA - LEI Nº 7.492/86 - ELEMENTO SUBJETIVO
DO TIPO - ARTIGO 24 - VETO - ALCANCE. Atendendo a denúncia ao
disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ficando
viabilizada a defesa, descabe glosá-la como inepta, sendo que o
veto ao artigo 24 da Lei nº 7.492/86 não implicou o afastamento
da forma culposa, apenas fulminou a mitigação da pena nele
prevista.
Ementa
DENÚNCIA - GESTÃO TEMERÁRIA - LEI Nº 7.492/86 - ELEMENTO SUBJETIVO
DO TIPO - ARTIGO 24 - VETO - ALCANCE. Atendendo a denúncia ao
disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ficando
viabilizada a defesa, descabe glosá-la como inepta, sendo que o
veto ao artigo 24 da Lei nº 7.492/86 não implicou o afastamento
da forma culposa, apenas fulminou a mitigação da pena nele
prevista.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo paciente o Dr.
José Carlos Tórtima. 1ª. Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00077 EMENT VOL-02277-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DIDIER LYRA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS TÓRTIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00018
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00004 PAR-ÚNICO
ART-00024 VETADO
DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
-Acórdãos citados: HC 75677, HC 87440.
Número de páginas: 11.
Análise: 01/06/2007, ACL.
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