STF HC 90190 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE
PROVISÓRIA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. HABEAS
CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A decisão que indeferiu
pedido liminar de concessão de liberdade provisória não revela
flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia.
II - Incidente,
assim, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
III - A decisão
de negativa de seguimento a habeas corpus em razão do óbice
contido na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal pode se dar
monocraticamente.
IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE
PROVISÓRIA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. HABEAS
CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A decisão que indeferiu
pedido liminar de concessão de liberdade provisória não revela
flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia.
II - Incidente,
assim, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
III - A decisão
de negativa de seguimento a habeas corpus em razão do óbice
contido na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal pode se dar
monocraticamente.
IV - Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, justificadamente, deste
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02287-03 PP-00610
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SÉRGIO FERNANDES
IMPTE.(S) : PABLO PICININ SAFE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 71348 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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