EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 2. Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Paciente. 3. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Precedentes. 4. É lícita a escuta telefônica autorizada pelo Juiz responsável pelo início das investigações, que, posteriormente, ensejaram a quebra do sigilo telefônico do Paciente pela autoridade ora Impetrada. 5. Estando a decisão que recebeu a denúncia devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, deve a ação penal ter seu curso normal. 6. Habeas corpus denegado.