STF HC 90209 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada
indeferiu liminarmente a inicial sob o fundamento da inexistência
de flagrante ilegalidade da decisão proferida em sede
liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela
impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
III - Agravo Regimental desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada
indeferiu liminarmente a inicial sob o fundamento da inexistência
de flagrante ilegalidade da decisão proferida em sede
liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela
impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
III - Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª.
Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MURILO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 68.983 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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