STF HC 90247 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS
ARTIGOS 12, § 1º E 14, DA LEI N. 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SÚMULA
691/STF.
Paciente presa em flagrante sob a acusação da prática
dos crimes tipificados nos artigos 12, § 1º, e 14, da Lei n.
6.368/76. Liberdade provisória indeferida pelo Relator, no STJ,
em pedido de liminar. Necessidade do reexame de fatos e provas
para concluir-se pela descaracterização, ou não, da prisão em
flagrante. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal.
Incidência da Súmula 691/STF.
Agravo regimental em habeas corpus
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS
ARTIGOS 12, § 1º E 14, DA LEI N. 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SÚMULA
691/STF.
Paciente presa em flagrante sob a acusação da prática
dos crimes tipificados nos artigos 12, § 1º, e 14, da Lei n.
6.368/76. Liberdade provisória indeferida pelo Relator, no STJ,
em pedido de liminar. Necessidade do reexame de fatos e provas
para concluir-se pela descaracterização, ou não, da prisão em
flagrante. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal.
Incidência da Súmula 691/STF.
Agravo regimental em habeas corpus
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00099 EMENT VOL-02273-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLÁVIA BERGAMIN
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 71321 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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