main-banner

Jurisprudência


STF HC 90247 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12, § 1º E 14, DA LEI N. 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. Paciente presa em flagrante sob a acusação da prática dos crimes tipificados nos artigos 12, § 1º, e 14, da Lei n. 6.368/76. Liberdade provisória indeferida pelo Relator, no STJ, em pedido de liminar. Necessidade do reexame de fatos e provas para concluir-se pela descaracterização, ou não, da prisão em flagrante. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.

Data do Julgamento : 27/03/2007
Data da Publicação : DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00099 EMENT VOL-02273-03 PP-00497
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : FLÁVIA BERGAMIN ADV.(A/S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR AGDO.(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 71321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão