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Jurisprudência


STF HC 90250 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que dele conhecia e o deferia e, em parte, Sepúlveda Pertence, Presidente, que dele não conhecia, mas, nos mesmos termos do voto do Relator, o deferia, de ofício. Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelos pacientes o Dr. Antonio José Carvalho Silveira. 1ª. Turma, 10.04.2007.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação : DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02287-03 PP-00662
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : EDNEY SERGIO TEIXEIRA PACTE.(S) : HAELITON LUQUES OU HAELITON LUQUE OU HAELITON DUQUE PACTE.(S) : JULIA PEREIRA FERNANDES IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 69557 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-010409 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : -Acórdãos citados: HC 58204; STJ: HC 69557. Número de páginas: 19 Análise: 25/09/2007, CEL. Revisão: 26/09/2007, CEL.
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