STF HC 90280 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Nos termos
do art. 69 do RISTF, o prévio conhecimento de habeas corpus
determina a prevenção da competência do Ministro Relator para
apreciar todas as impetrações posteriores, referentes à mesma
ação penal.
2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que
aponta a inexistência de conexão entre as ações penais nada
influi sobre a prevenção de competência já estabelecida no âmbito
desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Nos termos
do art. 69 do RISTF, o prévio conhecimento de habeas corpus
determina a prevenção da competência do Ministro Relator para
apreciar todas as impetrações posteriores, referentes à mesma
ação penal.
2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que
aponta a inexistência de conexão entre as ações penais nada
influi sobre a prevenção de competência já estabelecida no âmbito
desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra
Ellen Gracie (Presidente), negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. Plenário, 18.04.2007.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02280-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NORMA REGINA EMÍLIO CUNHA
ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ RICCETO NETO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 71203 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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