EMENTA: Habeas corpus. 1. Paciente condenado pela prática dos seguintes crimes: a) latrocínio (art. 157, § 3º, última parte, c/c 62, I, do CP) e b) estelionato (art. 171, caput, do CP). 2. A impetração alega cerceamento de defesa decorrente da falta de intimação pessoal de defensor nomeado quando do julgamento da apelação. 3. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, à época da intimação e do julgamento da Apelação Criminal, a defesa do paciente não era conduzida por defensor público ou defensor dativo, mas por advogado constituído pelo próprio réu. Ainda que se cuidasse de defensor dativo, o julgamento da Apelação Criminal ocorreu muito antes da entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996, que estendeu o dever de intimação pessoal também aos defensores nomeados. 4. Ausência de prejuízo para a defesa tendo em vista que a Apelação Criminal foi parcialmente provida para reduzir a pena do condenado. 5. Ordem indeferida, cassando a liminar deferida.