STF HC 90292 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA NOVA.
DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTE A INALTERABILIDADE DO
PANORAMA PROBATÓRIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. HC. VIA DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACURADO
DO CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS
DOCUMENTOS QUE INTEGRAM OS AUTOS. ORDEM DENEGADA
I - O pedido de
desarquivamento de inquérito policial só é possível na hipótese
de nova prova vir a lume, conforme já assentado na Súmula 524 do
STF.
II - O exame do mérito da prova nova, que motivou o
desarquivamento, a fim de verificar ausência de justa causa para
a denúncia de pronúncia, não se coaduna com a cognição sumária do
remédio constitucional, salvo quando evidente que o quadro
probatório permaneceu inalterado.
III - Necessidade, no caso, do
exame de documentos cujas cópias não instruem o feito.
IV -
Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA NOVA.
DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTE A INALTERABILIDADE DO
PANORAMA PROBATÓRIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. HC. VIA DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACURADO
DO CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS
DOCUMENTOS QUE INTEGRAM OS AUTOS. ORDEM DENEGADA
I - O pedido de
desarquivamento de inquérito policial só é possível na hipótese
de nova prova vir a lume, conforme já assentado na Súmula 524 do
STF.
II - O exame do mérito da prova nova, que motivou o
desarquivamento, a fim de verificar ausência de justa causa para
a denúncia de pronúncia, não se coaduna com a cognição sumária do
remédio constitucional, salvo quando evidente que o quadro
probatório permaneceu inalterado.
III - Necessidade, no caso, do
exame de documentos cujas cópias não instruem o feito.
IV -
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos
Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00077 EMENT VOL-02277-02 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERTO ALVES MENEZES
IMPTE.(S) : JOSÉ RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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