EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO NATURAL. ILEGITIMIDADE. FALTA DE ATAQUE À LIBERDADE DE IR E VIR. HC NÃO CONHECIDO. I - A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus deve-se restringir aos casos em que haja interesse do paciente, especialmente relacionado à liberdade de ir e vir. II - O ato normativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que fixou vara específica para a apreciação de processos penais envolvendo os delitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, não ofende a liberdade do paciente. III - Conversão anterior de julgamento em diligência para que o juiz do feito consultasse o paciente, assistido do seu advogado, sobre interesse na concessão da ordem. IV - Silente o paciente e sua defensoria, nega-se conhecimento ao writ por falta de legitimidade do impetrante.