STF HC 90305 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AÇÃO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE.
O pedido de reconhecimento de
incompetência absoluta do Juízo processante afeta diretamente a
defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de
ser julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que
dispõe o inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal.
O
Ministério Público, órgão de defesa de toda a Ordem Jurídica, é
parte legítima para impetrar habeas corpus que vise ao
reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de
ação penal.
Ordem parcialmente concedida para que, afastada a
preliminar da ilegitimidade, o Tribunal Estadual aprecie o mérito
como entender de Direito.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AÇÃO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE.
O pedido de reconhecimento de
incompetência absoluta do Juízo processante afeta diretamente a
defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de
ser julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que
dispõe o inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal.
O
Ministério Público, órgão de defesa de toda a Ordem Jurídica, é
parte legítima para impetrar habeas corpus que vise ao
reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de
ação penal.
Ordem parcialmente concedida para que, afastada a
preliminar da ilegitimidade, o Tribunal Estadual aprecie o mérito
como entender de Direito.Decisão
Prevalecendo o empate, a Turma deferiu, em parte,
o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; indeferiam
a ordem os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Ricardo
Lewandowski. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 20.03.2007.
Data do Julgamento
:
20/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00077 EMENT VOL-02277-02 PP-00223 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 505-510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ PINTO DA COSTA
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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