STF HC 90315 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE
DECISÃO FAVORÁVEL A CO-RÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ.
PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de
reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-réu. Não
tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de
Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de
instância.
Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma
que a proibia.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE
DECISÃO FAVORÁVEL A CO-RÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ.
PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de
reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-réu. Não
tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de
Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de
instância.
Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma
que a proibia.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.
Data do Julgamento
:
20/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00106 EMENT VOL-02273-03 PP-00525 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 442-444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : BRAS FRANCISCO FIGUEIREDO DE MORAES
IMPTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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