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Jurisprudência


STF HC 90320 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se no campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos na denúncia, surja a atipicidade.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007.

Data do Julgamento : 27/03/2007
Data da Publicação : DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00077 EMENT VOL-02277-02 PP-00243
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : ULYSSES JARBAS ANDERS OU ULISSES JARBAS ANDERS IMPTE.(S) : ULYSSES JARBAS ANDERS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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