STF HC 90337 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-FURTO (§ 1º DO ART. 312 DO
CP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDIÇÃO ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICAÇÃO
AO PARTICULAR, CO-AUTOR DO DELITO (ART. 30 DO CP). PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA: IMPOSSIBILIDADE.
O particular pode figurar como
co-autor do crime descrito no § 1º do art. 312 do Código Penal
(Peculato-furto). Isto porque, nos termos do artigo 30 do CP,
"não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter
pessoal, salvo quando elementares do crime".
Se a condição de
funcionário público é elementar do tipo descrito no artigo 312 do
Código Penal, esta é de se comunicar ao co-autor (particular),
desde que ciente este da condição funcional do autor.
Precedentes: HC 74.588, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e HC
70.610, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
A firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal repele a alegação de
prescrição antecipada, por ausência de previsão legal.
Precedentes: HC 88.087, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC
82.155, Relatora a Ministra Ellen Gracie; HC 83.458 e RHC 86.950,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa; RHC 76.153, Relator o
Ministro Ilmar Galvão; entre outros.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-FURTO (§ 1º DO ART. 312 DO
CP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDIÇÃO ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICAÇÃO
AO PARTICULAR, CO-AUTOR DO DELITO (ART. 30 DO CP). PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA: IMPOSSIBILIDADE.
O particular pode figurar como
co-autor do crime descrito no § 1º do art. 312 do Código Penal
(Peculato-furto). Isto porque, nos termos do artigo 30 do CP,
"não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter
pessoal, salvo quando elementares do crime".
Se a condição de
funcionário público é elementar do tipo descrito no artigo 312 do
Código Penal, esta é de se comunicar ao co-autor (particular),
desde que ciente este da condição funcional do autor.
Precedentes: HC 74.588, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e HC
70.610, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
A firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal repele a alegação de
prescrição antecipada, por ausência de previsão legal.
Precedentes: HC 88.087, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC
82.155, Relatora a Ministra Ellen Gracie; HC 83.458 e RHC 86.950,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa; RHC 76.153, Relator o
Ministro Ilmar Galvão; entre outros.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. 1ª Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00040 EMENT VOL-02288-03 PP-00437 RJSP v. 55, n. 359, 2007, p. 157-161 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 551-553 REVJMG v. 58, n. 181, 2007, p. 556-559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VAGNER SARRO
IMPTE.(S) : CLAUDIO A. SALGADO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 37.568 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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